Questão 39 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal


Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Se uma mulher mata o próprio filho, logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, responde pelo crime de infanticídio (art. 123 do CP) e não pelo crime de homicídio (art. 121, CP). Isso se deve, no concurso aparente de normas, à aplicação do princípio da:

  • A consunção.
  • B alternatividade.
  • C fragmentariedade.
  • D especialidade.
  • E subsidiariedade.

Gabarito comentado da Questão 39 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

O conflito aparente de normas ocorre quando há dúvida sobre qual norma aplicar a um fato delitivo. Trata-se de um conflito aparente, pois apenas uma norma é aplicável. A doutrina e a jurisprudência utilizam três princípios para solucionar esse conflito: 1 - o princípio da especialidade, que determina a prevalência da norma especial sobre a geral; 2 - o princípio da subsidiariedade, que estabelece a aplicação da norma primária sobre a subsidiária, sendo esta aplicada somente quando a primária,...

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