Em uma demanda que tramitou no Juizado Especial Cível, cuja competência fora fixada pelo valor da causa, o juiz de direito julgou totalmente procedente o pedido, impondo ao réu uma obrigação de fazer uma obra na residência do autor.
Afirmou o autor que a execução da obra equivaleria a 40 vezes o salário mínimo, para fins de valor da causa e eventual aferição de perdas e danos.
Na sequência, o juiz da causa julgou procedente o pedido e impôs multa diária de R$ 1.000,00, que não fora pedida na peça exordial, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo fixado.
Após três meses do trânsito em julgado da sentença, e restando descumprida a obrigação, o exequente requereu a transformação da condenação em perdas e danos, pleiteando o valor principal, acrescido da multa estipulada.
Nesse cenário, a sentença foi:
- A correta, porém toda a condenação estará limitada ao valor máximo de alçada do Juizado Especial Cível, renunciando o exequente ao valor excedente;
- B correta, uma vez que o limite de alçada do Juizado Especial Cível se dirige à parcela principal da sentença, não incidindo sobre os seus acessórios;
- C equivocada, uma vez que a multa era incabível, pois já havia condenação no limite da alçada do Juizado Especial Cível;
- D equivocada, uma vez que houve pedido implícito, que é vedado no sistema do Juizado Especial Cível;
- E equivocada, uma vez que a sentença foi ultra petita, pois a multa não fazia parte integrante do pedido da parte autora.