Questão 19 Comentada - Prefeitura de Turvo-2 - Psicólogo Educacional - PS Concursos (2025)

De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de ___________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna do enunciado:

  • A Um a seis
  • B Dois a oito
  • C Três a vinte
  • D Dois a quinze
  • E Três a dez