Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:
- A revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- B ineficiência desidiosa no exercício de suas funções.
- C participar de administração de empresa e nessa qualidade transacionar com o município.
- D fazer afirmação falsa, negar ou faltar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.
- E faltar a verdade, com má fé, no exercício das funções.