Questão 3 Comentada - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos, considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que

  • A todas estão certas.
  • B todas apresentam incorreções.
  • C apenas apresenta incorreção em relação à promulgação.
  • D apenas apresenta incorreção em relação à rejeição do veto.
  • E apenas apresenta incorreção em relação ao substitutivo apresentado.

Gabarito comentado da Questão 3 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde - FGV (2023)

A questão aborda a competência do Congresso Nacional para fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, conforme o artigo 49, VIII da Constituição Federal. A análise da questão revela que todas as etapas descritas na narrativa estão incorretas. A competência para fixar esses subsídios é, de fato, exclusiva do Congresso Nacional. Essa competência é exercida por meio de decreto legislativo, um ato normativo que independe de sanção presidencial....

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium