Questão 53 Comentada - TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa - FGV (2024)

Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:

  • A que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
  • B que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
  • C para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
  • D de divisão e demarcação;
  • E popular.