Questões de Juizado Especial Federal (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Federal


TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa - FGV (2024)

Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:

  • A que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
  • B que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
  • C para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
  • D de divisão e demarcação;
  • E popular.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Federal


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os itens subsequentes.


I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e IlI estão certos.
  • D Apenas os itens lI e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Federal


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta,
  • A Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fá tica e jurídica entre os julgados confrontados.  
  • B A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
  • C Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.  
  • D Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
  • E É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial | Juizado Especial Cível | Juizado Especial Federal


Prefeitura Municipal de Piên - Advogado - FAUEL (2023)

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

  • A No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade.
  • B No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
  • C A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.
  • D Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
  • E Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Federal


Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Analista Jurídico - VUNESP (2022)

Marcelo Papelaria – ME, situada na Avenida da Saudade, nº 100, propôs ação de demarcação em face de uma sociedade de economia mista, situada na Avenida da Saudade, nº 120, da qual a União é a principal acionista. A ação proposta tinha por objeto propor a fixação de novos limites, uma vez que o autor entende que a sociedade de economia mista está invadindo o seu terreno. A ação tem por valor da causa cinquenta salários-mínimos e, por tal razão, foi proposta perante Juizado Especial Cível Federal. Considerando a situação hipotética, a referida ação

  • A não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que microempresas não podem ser autoras nos Juizados Especiais Federais.
  • B não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que a matéria objeto da ação está expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais.
  • C poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que sociedades de economia mista podem ser rés nos Juizados Especiais Federais.
  • D poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal. No entanto, a competência para julgar seria do Juizado Especial Estadual, uma vez que, por tratar-se de ação demarcatória, a análise não cabe à União, mas sim ao Município ou ao Distrito Federal.
  • E não poderia ser proposta perante o Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor da causa ultrapassa a alçada de quarenta salários-mínimos.