Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a afirmativa correta.

  • A Não corre prescrição contra o relativamente incapaz.
  • B O termo inicial da prescrição nas ações de indenização é a data do fato, e não a data em que restar constatada a lesão ou seus efeitos, em observância ao princípio da actio nata.
  • C A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e deve ser realizada depois que se consumar.
  • D A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor.
  • E A renúncia à decadência fixada em lei será válida, mas não se admite, nesse caso, a modalidade tácita.