Questão 37 Comentada - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba - Assistente Jurídico - Advocacia - Instituto Consulplan (2023)

Desde o surgimento do direito do trabalho já havia a preocupação com a exploração do trabalho prestado pelo menor. Atualmente, são diversas as legislações que visam a proteção do trabalho do menor. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 
  • A As férias do trabalhador adolescente devem ser concedidas no mesmo período das férias escolares.
  • B Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição, uma vez que não podem ser representados pelos pais ou curador nomeado em juízo.
  • C É defeso o trabalho para menores de dezesseis anos, sob qualquer condição, já que não possui capacidade, nem mesmo relativa, a fim de firmar compromisso perante o empregador.
  • D Em face da excepcionalidade do regime familiar de trabalho, é aceitável o trabalho do adolescente em período noturno ou que, por algum motivo, impeça a frequência regular à escola.

Gabarito comentado da Questão 37 - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba - Assistente Jurídico - Advocacia - Instituto Consulplan (2023)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com a CLT: A) Art. 136. § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. B) Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. C) Art. 403. É proibido qualquer t...

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