Questão 4 Comentada - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo


Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.


O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2018)

O controle judicial sobre atos administrativo abrange somente aspectos de legalidade, não sendo possível que o juiz invada o mérito (conveniência e oportunidade) do ato, sob pena de violação à separação dos poderes.É possível, no entanto, que o controle judicial identifique violação à proporcionalidade e razoabilidade administrativa, fatos que geram a invalidação do ato, ou seja, caracterizam ilegalidade.

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