Questão 2 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Dentre as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

  • A A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos.
  • B Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
  • C Nas ações regidas pela Lei de Improbidade, poderá haver adiantamento de custas e de preparo.
  • D Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, mesmo se não for comprovada má-fé.