Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
II. O crédito tributário da União tem preferência sobre os créditos tributários estaduais e municipais.
III. As multas tributárias não são exigíveis na falência.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas III.
- D Apenas I e II.
- E Apenas II e III.