Questão 16 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.
  • B O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
  • C As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
  • D Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.
  • E O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

Gabarito comentado da Questão 16 - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2010)

A) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990). Portanto, a alternativa está incorreta. B) A ajuda de custo é espécie de indenização destinada a compensar despesas de instalação em nova sede, em caráter permanente (art. 53 da Lei 8.112/1990). Para afastamentos eventuais, a lei prevê passagens e diárias (art. 58). Assim, a alternativa está incorreta. C) A alternativa reproduz o art. 49, § 2º, da Lei 8.112/1990, que e...

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