Em 2005 um Estado da federação, por atividade do seu Poder Legislativo, editou uma lei contendo previsão diversa à positivada em lei federal, estabelecendo a possibilidade de retrocessão nos casos de desapropriação para implantação de parcelamento popular destinados às classes de menor renda. Nesse caso, é correto afirmar que a lei estadual, em relação à Constituição Federal de 1988:
- A Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal orgânica.
- B É formal e materialmente compatível com o texto constitucional.
- C Possui uma inconstitucionalidade do tipo formal propriamente dita
- D Ao editar regra de caráter geral, fere a distribuição constitucional de competências concorrentes entre os entes federativos.