Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:

  • A disciplinar.
  • B regulamentar.
  • C discricionário.
  • D normativo.
  • E de polícia.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

A questão aborda a manifestação de um dos poderes inerentes à Administração Pública. O cenário descreve a limitação de direitos de natureza privada pela administração, mediante regulamentação de condutas, em razão de interesses públicos ligados a atividades econômicas dependentes de concessão. Essa descrição é típica do poder de polícia administrativo, conceituado doutrinariamente como a atividade do Estado que, fundada na supremacia do interesse público, impõe restrições e condicionamentos ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium