Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito (2018) Questão 24

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

  • A são considerados entidades de caráter público.
  • B não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
  • C incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
  • D o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
  • E é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

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