De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
- A partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
- B qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
- C qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.
- D organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
- E aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.