Questão 144 Comentada - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Facilitação de contrabando ou descaminho | Descaminho


Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 144 - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda o princípio da consunção no Direito Penal, especificamente a relação entre os crimes de falso e descaminho, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A afirmação está CERTA. O STJ, em sua jurisprudência, consolidou o entendimento de que o crime de falso (crime-meio) pode ser absorvido pelo crime de descaminho (crime-fim), mesmo que a pena do falso seja maior, desde que a falsidade se exaura no descaminho, ou seja, a falsidade é o meio para a prática do...

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