A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:
- A Proibição temporária de participar de licitação.
- B Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.
- C Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
- D Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.