Questão 36 Comentada - Prefeitura Municipal de Juripiranga - Agente Administrativo - EDUCA (2024)

Direito Eleitoral Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos no Direito Eleitoral


Prefeitura Municipal de Juripiranga - Diversos Cargos - EDUCA (2024)

De acordo com o Art. 1o , § 3o da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, “Nas referências, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos”,

I. O Poder Executivo.
II. O Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas,
III. O Poder Judiciário.
IV. O Ministério Público.

Estão CORRETOS:

  • A I, II, III, apenas.
  • B I, II, apenas.
  • C I, II, III, IV.
  • D II, III, IV, apenas.
  • E I, III, IV, apenas.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura Municipal de Juripiranga - Agente Administrativo - EDUCA (2024)

A alternativa correta é C. De acordo com o Art. 1º, § 3º da Lei Complementar nº 135/2010, nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: I. O Poder Executivo. II. O Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas. III. O Poder Judiciário. IV. O Ministério Público. Portanto, a resposta que contempla todos os itens corretos é a C.

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