Questão 4 Comentada - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição


Câmara Municipal de Acaraú - CE - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

À luz da doutrina atual relativa ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte originário tem o condão de instaurar uma nova ordem jurídica por meio de uma nova constituição ou mesmo de um ato institucional.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

O poder constituinte originário possui características marcantes: é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado. No ordenamento jurídico brasileiro, prevalece a compreensão de que esse poder é plenamente ilimitado, não estando submetido a qualquer condição ou norma prévia. Sua manifestação pode ocorrer de duas formas: por meio de uma assembleia nacional constituinte, representando a vontade popular, ou por outorga, decorrente de uma declaração unilateral de um agente revolu...

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