Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição e decadência, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

  • A Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha.
  • B Não se encontra sujeito a prazo prescricional o direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória.
  • C O prazo de prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em decorrência de ilícito contratual é o ordinário de dez anos.
  • D A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo prescricional.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - CorretaDe acordo com o art. 1.228 do CC, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".O direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou detenha é exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória. O autor deve provar o seu domínio, com o respectivo registro e que a coisa reivi...

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