Questão 55 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) | Legislação do Estado do Espírito Santo


Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor - Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.



É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

  • Certo
  • Errado

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