Questão 4 Comentada - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

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Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana

  • A independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.
  • B não requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.
  • C exige prévia formulação de lei complementar pela União.
  • D pode ser fixada também por lei ordinária.
  • E exige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Vamos analisar a questão sobre a instituição de regiões metropolitanas.

O ponto central da questão reside no artigo 25, §3º, da Constituição Federal de 1988.

Este dispositivo estabelece que os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

A criação dessas entidades se dá por meio de lei complementar estadual.

O objetivo primordial é integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como na ADI 1841, corrobora essa interpretação.

O STF entende que a instituição dessas regiões depende, exclusivamente, de lei complementar estadual.

Os requisitos são: municípios limítrofes e lei complementar estadual com a finalidade de integrar funções públicas de interesse comum.

A resposta correta é a que descreve que a instituição depende de lei complementar estadual, com municípios limítrofes e visando funções públicas de interesse comum.

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