Questão 42 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2016)

A A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

B A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

C A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

D A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.

E Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.