As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
- Certo
- Errado
Questão 2 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)
Gabarito comentado da Questão 2 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)
As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata e integral são as que estão aptas a produzir efeitos no momento em que entram em vigor, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. Em regra criam órgãos ou atribuem competências a entes federados. As normas de eficácia contida ou prospectiva tem aplicabilidade direta e imediatam mas possivelmente não integral porque, embora produzam efeitos desde a entrada em vigor, podem sobre redução em sua abrangência. Enquanto não mate...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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