Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- A a moratória.
- B a prescrição.
- C o depósito de seu montante integral.
- D as reclamações e os recursos, nos termos preceituados pelo Código Tributário Municipal em matéria de processo administrativo fiscal.
- E a concessão de medida liminar em mandado de segurança.