Questão 26 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que será de 5% (cinco por cento) do eleitorado, o percentual mínimo de eleitores no caso de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. A norma constitucional federal também prevê os percentuais mínimos de eleitores que devem ser respeitados no caso de iniciativa popular no processo legislativo federal e estadual.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 26 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

A questão aborda o tema da iniciativa popular nos níveis federal e estadual, conforme a Constituição Federal de 1988. A CF/88, em seu art. 14, III, garante a iniciativa popular como forma de exercício da soberania popular. O art. 61, §2º, estabelece o percentual mínimo para a iniciativa popular em nível federal: um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores em cada estado. Entretanto, os arts. 27, §4º (iniciativa popular est...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium