Questão 2 Comentada - Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - tarde - FGV (2023)

Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei no X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.

Irresignado com o teor da Lei municipal no X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:
  • A a Lei municipal no X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção;
  • B o Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local;
  • C somente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos;
  • D o serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria,
  • E a Lei municipal n° X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União.

Gabarito comentado da Questão 2 - Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - tarde - FGV (2023)

O objetivo da questão é avaliar o conhecimento do candidato sobre a repartição de competências legislativas no âmbito do Direito Constitucional, especificamente no que diz respeito à atuação dos municípios. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é fundamental para a resolução da questão. A questão afirma que a Lei Municipal X estabelece a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. O candidato deve identificar qual a competência para legi...

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