Questão 19 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Legislativo


Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.


A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 19 - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2017)

A competência do Congresso Nacional, conforme o art. 49, V da Constituição Federal, e transcrita no enunciado, configura uma forma de controle de constitucionalidade política. Esse controle é exercido por um órgão não-jurisdicional. O Congresso atua em defesa da Constituição, pois o ato do Poder Executivo excedeu os limites constitucionais. A sustação do ato, nesse contexto, é justificada pela exorbitância do ato do Executivo. A afirmação está correta.

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