A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.
De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público
- A tratar com urbanidade as pessoas.
- B cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.
- C atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
- D atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes.
- E atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal.
