Questões de Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia (Legislação Municipal)

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Joana, servidora pública municipal de Paulínia, é chefe do departamento de Recursos Humanos e nunca teve qualquer falta disciplinar anotada em sua folha funcional, tendo comportamento exemplar. Certo dia, no exercício das funções, Joana aliciou seu subordinado Joaquim, no sentido de filiar-se à determinada associação sindical.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, em tese, Joana praticou infração disciplinar punível com pena de

  • A demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos.
  • B suspensão, que prescreve em 3 (três) anos.
  • C advertência, que prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
  • D repreensão, que prescreve em 2 (dois) anos.
  • E suspensão, que prescreve em 2 (dois) anos.

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Município de Paulínia, no exercício das funções, praticou gratuitamente agressão e ofensa física contra seu colega de trabalho, o servidor ocupante de cargo em comissão José, por motivo de intolerância religiosa, não estando sua conduta justificada pela defesa própria ou de terceiros.

Em razão da agressão cometida, após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, João está sujeito à pena de

  • A demissão.
  • B repreensão.
  • C advertência.
  • D suspensão por 90 (noventa) dias
  • E suspensão por 30 (trinta) dias.

Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo no Município de Paulínia, dentro do número de vagas oferecidas no edital, e foi convocada para nomeação e posse.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, ao entrar em exercício, Maria ficará sujeita a estágio probatório por período de

  • A 90 (noventa) dias, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, mediante acompanhamento de comissão específica.
  • B 2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, mediante acompanhamento de comissão específica.
  • C 2 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, fatores de assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e eficiência, responsabilidade, bem como idoneidade moral.
  • D 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, fatores de assiduidade, disciplina, capacidade e iniciativa, produtividade e eficiência, responsabilidade, bem como idoneidade moral.
  • E 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, e, findo tal prazo, a servidora estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, vedada a utilização de processo administrativo para esse fim, ainda que assegurada ampla defesa.

A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.

De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público

  • A tratar com urbanidade as pessoas.
  • B cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.
  • C atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
  • D atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes.
  • E atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal.

O funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da Lei Complementar nº 17/01, ao entrar em exercício, ficará sujeito a

  • A estágio probatório por período 3 (três) anos.
  • B regime de avaliação por período de 2 (dois) anos.
  • C avaliação teórico-prática por provas semestrais.
  • D análise de desempenho por período de 5 (cinco) anos.
  • E exames médicos para avaliar sua produtividade e eficiência.