Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:
- A Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- B Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- C Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e privadas.
- D Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.