Gabarito comentado da Questão 40 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Correta
Conforme o §1º, no caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição, que não precisa ser realizada por peritos oficiais. Tem-se, portanto, que a regra é a documentação por meio de transcrição da diligência gravada, assegurando-se a cadeia de custódia. Não se exigia, contudo, conforme o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, a transcrição integral das gravações, podendo a transcrição trazer apenas os elementos de interesse criminalístico, desde que permitisse o acesso na íntegra do conteúdo à defesa.
Letra B - Correta
Art. 8º-A § 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
Letra C - Correta
Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Assim, é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidos diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Nesse sentido: STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).
Letra D - Correta
ADI 6649. (...) 4. Interpretação conforme à Constituição para subtrair do campo semântico da norma eventuais aplicações ou interpretações que conflitem com o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados (art. 6º, inciso I, da Lei 13.709/2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6º, inciso II); c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada (art. 6º, inciso III); bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias (...). Logo, é possível o compartilhamento de dados.
Letra E - Errada
A quebra de sigilo de dados armazenados em nuvem exige ordem judicial prévia. Nesse sentido, a quebra de sigilo telemático é uma medida que tem por finalidade solicitar dados de usuários de serviços eletrônicos, com o objetivo de identificar e coletar informações relacionadas à prática de um crime. A quebra de sigilo de dados armazenados em nuvem não está abrangida pela Lei nº 9.296/96, que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas, pois não há interceptação, mas acesso a informações armazenadas.
