Questão 40 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Muito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.
  • B A Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.
  • C A extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.
  • D É permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.
  • E Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.

Gabarito comentado da Questão 40 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - CorretaConforme o §1º, no caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição, que não precisa ser realizada por peritos oficiais. Tem-se, portanto, que a regra é a documentação por meio de transcrição da diligência gravada, assegurando-se a cadeia de custódia. Não se exigia, contudo, conforme o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, a transcrição integral das gravações, pode...

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