Questão 104 Comentada - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (20

Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.


Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito em dívida ativa, não alcança as alienações sucessivas, haja vista a boa-fé dos demais adquirentes.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 104 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (20

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de fraude à execução prevista na legislação de execução fiscal – que atinge alienações de bens pelo devedor após a inscrição do débito em dívida ativa – pode se estender às alienações sucessivas, não sendo automaticamente afastada pela alegação de boa-fé dos adquirentes subsequentes. O entendimento do STJ é no sentido de que, para excluir a presunção, é necessário comprovar efetivamente a boa-fé dos ...

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