Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.
Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:
- A promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;
- B promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;
- C promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;
- D termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;
- E termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.
