Questão 12 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 


É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito. 

  • Certo
  • Errado