Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Correta
De acordo com o STJ, o contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social, dado seu caráter previdenciário, justificando a aplicação da ideia de sociedade do risco. Portanto, a rescisão do contrato de seguro, fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de interpelação do segurado para sua constituição em mora, assim como ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da Súmula 616/STJ (REsp Nº 1.838.830 - RS)
A propósito, o Enunciado n. 376 do CJF, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, dispõe que, "para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.
Letra B - Errada
STJ - Súmula 620 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
Letra C - Errada
STJ - Súmula 610 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Letra D - Errada
Consoante orientação firmada pelo STJ, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. (AgRg no REsp 1116718/PR).
Letra E - Errada
STJ - Súmula 632 - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
