Questão 36 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE-AP) - Procurador do Estado - FCC (2018)

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Falência


Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE-AP) - Procurador do Estado - FCC (2018)

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

  • A são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.
  • B os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
  • C são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.
  • D somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
  • E são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.

Gabarito comentado da Questão 36 - Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE-AP) - Procurador do Estado - FCC (2018)

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam do pagamento de tributos nos casos de falência. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.a) Não há previsão nesse sentido. b) O art. 133, CTN prevê que no processo de falência o produto da alienação judicial pode ser utilizado para pagamento de créditos extraconcursais. c) Essa é a previsão do art. 188, CTN. d) O art. 133, CTN também prevê a possibilidade de pagar com esses recursos ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE-AP) Procurador do Estado