Questão 5 Comentada - Quadro Complementar de Oficiais da Marinha (Quadro Complementar) - Administrador - Marinha (2015)

De acordo com a Lei n.° 8.443, de 16 de julho de 1992, como as contas serão julgadas quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário?

  • A Regulares.
  • B Regulares com ressalva.
  • C Irregulares devido à omissão no dever de prestar contas.
  • D Irregulares devido à prática de ato de gestão ilegítimo.
  • E Irregulares devido à prática de infração à norma regulamentar de natureza contábil.

Gabarito comentado da Questão 5 - Quadro Complementar de Oficiais da Marinha (Quadro Complementar) - Administrador - Marinha (2015)

A questão aborda o julgamento das contas, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU). O artigo define as diferentes categorias de julgamento: I - Regulares: quando os demonstrativos contábeis são exatos, e os atos de gestão são legais, legítimos e econômicos. II - Regulares com ressalva: quando há impropriedades ou faltas formais que não causam dano ao erário. III - Irregulares: em casos de: a) omissão no dever de prestar contas; b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômi...

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