Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- A A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não ficando-lhe facultada a utilização de outros meios.
- B Para o recebimento de material de valor inferior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n. 8.666, de 1993, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.
- C É indispensável o “termo de contrato”, não podendo ser substituído pela “nota de empenho de despesa” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
- D Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
