Questão 36 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Avalie as afirmativas a seguir.

I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 36 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O gabarito indicado como correto é a alternativa D (II e III, apenas). Segue a análise das afirmativas: I. Incorreta. A remessa dos autos ao Juízo federal quando a União intervém como parte ou terceiro é regra geral (art. 109, I, CF), mas há exceções expressas, como ações de acidente de trabalho (competência da Justiça Estadual, salvo se envolver empregado público federal). Ações de recuperação judicial e falência, quando a União for credora, também não necessariamente migram para a Justiça ...

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