De acordo com a Lei Complementar nº 2.207/1983, que dispõe sobre as obras e edificações nas áreas urbanas do município de Itabira/MG, durante a construção deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos, EXCETO:
- A Alvará de construção.
- B Comprovante de pagamento das taxas e emolumentos.
- C Cópia do projeto aprovado.
- D Notas de alinhamento e nivelamento da construção.