Questão 83 Comentada - Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM-AL) - Soldado da Polícia Militar (2021)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei Nº 5.346 de 1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas


Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM-AL) - Soldado da Polícia Militar - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.


Considera-se de natureza civil o exercício, por policial militar, de cargo ou função não especificado na legislação da corporação. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 83 - Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM-AL) - Soldado da Polícia Militar (2021)

Com base na Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas), o item está CORRETO. O exercício de cargo ou função não previsto na legislação específica da corporação é considerado de natureza civil, conforme disciplina o estatuto estadual. Tal atividade fica sujeita ao regime jurídico aplicável aos servidores civis, não se confundindo com as atribuições militares regimentais. A interpretação técnica se alinha ao princípio da especialidade, onde funções não tipificada...

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