Questão 4 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

  • A prescreve a aplicação do princípio da legalidade.
  • B privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
  • C prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
  • D admite a interpretação analógica em situação de anomia.
  • E prescreve a aplicação do princípio da especialidade.

Gabarito comentado da Questão 4 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Em matéria de norma incriminadora, havendo conflito aparente, o princípio da especialidade (lex specialis derogat generali) informa que a lei especial ou específica prevalece sobre a lei geral, visto que aquela possui todos os elementos da lei genérica e mais alguns dados especializantes. Sua aplicação se afere a partir de uma análise em abstrato e, uma vez configurada a especialidade, sua utilização é peremptória.Já em matéria de norma não incriminadora, ou seja, de regras gerais de que cuid...

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