Questão 5 Comentada - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

  • A Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • B A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.
  • C Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.
  • D As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.
  • E Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.