Questão 5 Comentada - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET (2014)

Assinale a alternativa correta:

  • A Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.
  • B Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
  • C A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.
  • D A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.
  • E Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.

Gabarito comentado da Questão 5 - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET (2014)

Letra "A" - A assertiva está incorreta, pois o Código Civil admite a renúncia tácita da prescrição quando há fatos do interessado incompatíveis com ela (art. 191). Não é necessária manifestação expressa. Letra "B" - Incorreta, conforme art. 192 do CC, que veda a alteração dos prazos prescricionais por acordo entre as partes. Letra "C" - Correta, em perfeita sintonia com os arts. 203 e 204 do CC. A interrupção prescricional beneficia apenas credores solidários, não os outros credores em gera...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium