Questão 28 Comentada - Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

Um grupo de mais de dez pessoas se associara em caráter informal, de maneira estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de realizar saques durante manifestações populares de grande proporção. O grupo foi identificado, no curso de um inquérito policial, graças à atuação de certo policial, que participou, de maneira descaracterizada, de uma das manifestações populares nas quais o grupo agiu, o que possibilitou a identificação de todos os seus integrantes. Ao tomarem conhecimento de que foram identificados da maneira descrita, os integrantes do grupo argumentaram que houve ilicitude da prova obtida.
À luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, é correto afirmar que a prova obtida da maneira descrita na narrativa é

  • A ilícita, salvo se requisitada pelo Ministério Público.
  • B ilícita, pois não foi antecedida de autorização judicial.
  • C lícita, pois o policial desempenhou o dever funcional de coibir a prática de infrações penais.
  • D lícita, pois os fatos transcorreram em via pública, não havendo afronta à intimidade alheia.
  • E lícita, pois foi produzida no curso do inquérito policial, com supervisão, portanto, do delegado de polícia.

Gabarito comentado da Questão 28 - Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Oficial da Polícia Militar - FGV (2023)

A questão apresenta um cenário processual penal que exige o conhecimento sobre a legalidade da atuação policial, especificamente no que tange à necessidade de autorização judicial.

A base para a resposta correta encontra-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A situação descrita se assemelha mais a uma tocaia do que a uma infiltração de agentes.

A jurisprudência do STF, conforme o HC 147837, é clara ao estabelecer que a obtenção de provas por policial militar, atuando como agente infiltrado sem autorização judicial, é ilegal.

O ponto crucial é a necessidade de autorização judicial para que a atuação policial seja considerada legal. A ausência dessa autorização torna a prova ilícita.

Portanto, a resposta correta é a B: Foi ilícita, pois não foi antecedida de autorização judicial.