Questão 13 Comentada - Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Técnico de Laboratório - Área: Biologia - Instituto Access (2023)

Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta

  • A Na hipótese de o pedido de desistência ter sido formulado por mais de três pessoas, automaticamente alcança todos os interessados.
  • B O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  • C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. 
  • D A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. 
  • E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.