Questão 1 Comentada - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Tecnologista Pleno - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessor
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Tecnologista Pleno - CESPE/CEBRASPE (2012)

Dispõe o artigo 5º, em seu inc. XXVII, que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, em qualquer hipótese, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.O inc. XXIX também trata do tema, dispondo que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o...

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